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Dívida Ativa – Entenda o que é, como consultar e regularizar

Dívida Ativa é o nome dado a um débito em aberto com o governo, normalmente é mais relacionado aos impostos não pagos. Porém, mais do que deixar de pagar IPVA (imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é preciso ficar atento a outros tipos de cobranças que também podem te levar a negativação do nome.

Consultar e regularizar contas não pagas da dívida ativa

A dívida ativa também está entre as contas não pagas nos últimos anos. Segundo um levantamento feito pelo Ministério da Fazenda,  o débito ativo de pessoas físicas com o governo federal ultrapassou a casa dos R$ 127 bilhões em 2016.

O aumento em comparação com 2014 chega a 30%. Se este for o seu caso, ou que ainda só tenha um valor em aberto com qualquer esfera do governo, confira neste artigo como consultar e regularizar sua situação.

Entenda os dois tipos de dívida ativa

Existem dois tipos de débitos que podem levar seu nome para a lista da Dívida Ativa:Dívida Ativa - Entenda o que é, como consultar e como regularizar

Débito – dívida ativa tributária

No primeiro caso, considerando a o débito ativo tributária, se estabelece as seguintes definições de acordo com a Lei. 4.320/1964 – Art 39: A dívida ativa tributária é o crédito da Fazendo Pública dessa natureza, proveniente da obrigação legal relacionada a tributos e respectivas adicionais e multas. Quem deixa de pagar qualquer imposto, se torna uma participante dessa lista.

Débito – dívida ativa não tributária

No caso da dívida ativa não tributária, a lei discorre: “São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como provenientes de empréstimos, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, fotos, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.”

Quais são as consequências de ter dívidas ativas?

Não há diferença nas consequências de quem está com dívida ativa tributária ou não tributária. A classificação só muda justamente pelo tipo de conta em aberto com o estado.

Além do nome negativado, a pessoa com a dívida em aberto não consegue abrir conta, pedir empréstimos e até mesmo conseguir um cartão de crédito, por exemplo. Vale lembrar que antes de colocar um nome na lista de dívida com o governo, eles analisam diferentes aspectos, como:

  • Análise de prazos dado para quitação
  • Exame do processo ou do expediente
  • Situação da dívida com o governo
  • Cálculo do valor e capitulação legal
  • Verificação de existência de impugnação ou suspensão da dívida, caso tenha ocorrido pagamento
  • Liquidez do valor em aberto
  • Comprovação de não pagamento da dívida
  • Cumprimento da legislação sobre débitos em aberto

Dívida ativa pode atrapalhar seu negócio ou empresa

Entenda o que é dívida ativa, como consultar e como regularizar

Agora, ter seu nome inscrito na dívida pode realmente atrapalhar seu empreendimento, seja comércio, serviços ou qualquer outra área.

Se a dívida foi confirmada, agora há a instalação do processo judicial e a inclusão do nome da pessoa no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal). Na prática, para quem tem um negócio, a primeira barreira é não contar com o apoio do governo para ampliar sua empresa por meio de empréstimo.

Além disso, também há complicações para abrir conta em banco e até alteração no limite do cheque especial, principalmente se o seu banco for do próprio governo. Há casos também que até a restituição do Imposto de Renda é bloqueada.

Como consultar débito em aberto com a união?

Há duas formas de saber se você está com dívidas com o governo. A primeira delas é sempre conferir e acompanhar os impostos da sua casa, carro e até dos seus negócios. Se elas estiverem em dia, você pode ficar mais tranquilo. Se não for o caso, o jeito é acompanhar a lista da dívida no site do governo do seu estado, como este aqui do Governo de São Paulo.

Lembre-se que o ideal é você buscar a dívida no site do governo estadual. Por lá, é possível imprimir as guias com os valores, reforçando que o atraso implicará juros em cima de juros e a dívida pode ficar bem maior do que o pagamento inicial. Portanto, fique em dias com as contas!

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